HC 956708 - DECISAO

HC 956708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado sem que haja revisão criminal em curso, hipótese em que o STJ se declara incompetente para conhecer medida que substitua a revisão criminal, aplicando-se, por conseguinte, o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: NILSON MIRANDA NANTES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002108-84.2016.8.26.0246); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 28/10/2024; Ordem Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Detração Da Pena, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impossibilidade De Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Detração Da Pena Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Impossibilidade De Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NILSON MIRANDA NANTES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002108-84.2016.8.26.0246)

Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 28/10/2024; Ordem Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 direito à detração do tempo de prisão preventiva para fins de fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão já transitado em julgado sem que haja revisão criminal em curso, hipótese em que o STJ se declara incompetente para conhecer medida que substitua a revisão criminal, aplicando-se, por conseguinte, o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.