HC 966556 - DECISAO

HC 966556 - DECISAO

Concedo parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com a orientação fixada no REsp n. 1.977.135/SC que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mesmo sem monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 equivalência entre medida cautelar (recolhimento noturno) e pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade)

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com a orientação fixada no REsp n. 1.977.135/SC que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mesmo sem monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.