HC 978035 - DECISAO

HC 978035 - DECISAO

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias verificaram que houve descumprimento da condição imposta à prisão domiciliar (múltiplas mudanças de endereço sem comunicação e tentativas de intimação frustradas), de modo que o status libertatis da paciente não foi efetivamente comprometido e, por isso, não é possível reconhecer a detração do período de 14/02/2020 a 22/06/2023.

Parties
Paciente: ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Agravo Em Execução Penal, Descumprimento De Condição Por Alteração De Endereço
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Agravo Em Execução Penal Descumprimento De Condição Por Alteração De Endereço

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Parties

ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão domiciliar deve ser detraído da pena quando houve alteração de endereço sem comunicação ao juízo
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração do período de recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque as instâncias ordinárias verificaram que houve descumprimento da condição imposta à prisão domiciliar (múltiplas mudanças de endereço sem comunicação e tentativas de intimação frustradas), de modo que o status libertatis da paciente não foi efetivamente comprometido e, por isso, não é possível reconhecer a detração do período de 14/02/2020 a 22/06/2023.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.