HC 981356 - DECISAO

HC 981356 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar a matéria suscitada no writ, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito por evitar supressão de instância; concedeu, de ofício, a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário e eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NAGASE MOREIRÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Estadual E Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário e eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE NAGASE MOREIRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Estadual E Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de detração de pena até o início do cumprimento da prisão
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar a matéria suscitada no writ, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito por evitar supressão de instância; concedeu, de ofício, a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário e eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário e eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Anulo o acórdão estadual.