HC 951422 - DECISAO

HC 951422 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a aplicação do Tema 1155 do STJ; em razão da vinculação aos precedentes e do entendimento consolidado na Terceira Seção (Tema 1155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena, restabelecendo-se o indulto concedido em primeiro grau e reconhecendo-se a extinção da punibilidade quanto às penas restritivas de direitos e multa no processo indicado.

Parties
Paciente: RODNEY NOVAIS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno do total da pena aplicada e restabelecer a decisão do juízo das Execuções que declarou concedido o indulto, julgando extinta a punibilidade do paciente RODNEY...
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indulto, Tema 1155/stj, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indulto Tema 1155/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODNEY NOVAIS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agiu com flagrante ilegalidade ao afastar a aplicação do Tema 1155 do STJ
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração do período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a aplicação do Tema 1155 do STJ; em razão da vinculação aos precedentes e do entendimento consolidado na Terceira Seção (Tema 1155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena, restabelecendo-se o indulto concedido em primeiro grau e reconhecendo-se a extinção da punibilidade quanto às penas restritivas de direitos e multa no processo indicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno do total da pena aplicada e restabelecer a decisão do juízo das Execuções que declarou concedido o indulto, julgando extinta a punibilidade do paciente RODNEY...

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e restabelecimento do indulto concedido em primeiro grau
  • Comunique-se com urgência ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator