HC 970768 - DECISAO

HC 970768 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência pacificada no REsp n. 1977.135/SC (Tema Repetitivo 1155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga integra o tempo a ser detraído da pena mesmo na ausência de monitoramento eletrônico; as horas devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas. Assim, deve ser determinado ao Juízo da execução que retifique os cálculos e considere o tempo de recolhimento para fins de detração.

Parties
Paciente: SILLAS FARIA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1155

Case Brief

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Parties

SILLAS FARIA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do período de recolhimento domiciliar noturno como tempo a ser detraído da pena
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacificada no REsp n. 1977.135/SC (Tema Repetitivo 1155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga integra o tempo a ser detraído da pena mesmo na ausência de monitoramento eletrônico; as horas devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas. Assim, deve ser determinado ao Juízo da execução que retifique os cálculos e considere o tempo de recolhimento para fins de detração.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução (PEC n. 4401069-04.2023.8.13.0223, Vara de Execuções Penais de Divinópolis/MG) que considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.
  • Retificar os cálculos de liquidação da pena do apenado pelo Juízo das Execuções Penais segundo a metodologia do REsp n. 1977.135/SC (Tema Repetitivo 1155).