REsp 2068298 - DECISAO

REsp 2068298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido, violando o requisito de impugnação específica (Súmula 284/STF), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à conversão das horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração (Súmula 83/STJ e REsp 1.977.135/SC).

Parties
Recorrente: JULIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Art. 42 Do Código Penal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Jurisprudência Repetitiva (resp 1.977.135/sc)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Art. 42 Do Código Penal Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração ao período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Critérios de conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação genérica e da súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido, violando o requisito de impugnação específica (Súmula 284/STF), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à conversão das horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração (Súmula 83/STJ e REsp 1.977.135/SC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.