AREsp 2228746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido; além disso, não há nos autos comprovação do efetivo cumprimento ou fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão que autorizassem a detração; a matéria relativa ao cálculo e reconhecimento da detração, bem como eventual alteração do regime prisional, compete ao juízo da execução penal. Em face da deficiência de fundamentação do recurso especial foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO LINHARES DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LINHARES DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração do tempo de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão ao regime inicial da pena
  2. 2 Competência para reconhecer e computar a detração (juízo da condenação vs. juízo da execução)
  3. 3 Admissibilidade/deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido; além disso, não há nos autos comprovação do efetivo cumprimento ou fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão que autorizassem a detração; a matéria relativa ao cálculo e reconhecimento da detração, bem como eventual alteração do regime prisional, compete ao juízo da execução penal. Em face da deficiência de fundamentação do recurso especial foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.