HC 885529 - DECISAO

HC 885529 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), interpretou-se o art. 42 do Código Penal em sentido extensivo e in bonam partem, reconhecendo que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigir monitoramento eletrônico, e determinou-se a retificação do cálculo da pena para incluir esse período como detração.

Parties
Paciente: FLAVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Extensiva Do Art. 42 Do Código Penal, Tema N. 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Interpretação Extensiva Do Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal em sentido extensivo e in bonam partem

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), interpretou-se o art. 42 do Código Penal em sentido extensivo e in bonam partem, reconhecendo que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigir monitoramento eletrônico, e determinou-se a retificação do cálculo da pena para incluir esse período como detração.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para a finalidade de detração, em conformidade com a tese do Tema n. 1.155/STJ.
  • Publique-se.