HC 988015 - DECISAO

HC 988015 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, concedeu-se a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC): o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena imposta, sendo desnecessário o...

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Parties
Paciente / Agravante: WESLEY GOMES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Tema 1155/stj

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Parties

WESLEY GOMES GONÇALVES

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo tempo cumprido em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar matéria de execução penal
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, concedeu-se a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC): o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena imposta, sendo desnecessário o monitoramento eletrônico; as horas devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas; determinou-se a retificação do cálculo da reprimenda para incluir tal período como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da reprimenda imposta ao paciente, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para fins de detração, conforme a tese do Tema n. 1.155/STJ.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.