HC 965583 - DECISAO

HC 965583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto, mas, de ofício, reconheço o constrangimento ilegal e concedo a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga seja detraído do total da pena imposta, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 1.155/STJ.

Parties
Paciente: THAINA JOSIANE ELEUTERIO DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema 1.155/stj, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Tema 1.155/stj Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

THAINA JOSIANE ELEUTERIO DOS SANTOS MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto, mas, de ofício, reconheço o constrangimento ilegal e concedo a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga seja detraído do total da pena imposta, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 1.155/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga do total da pena imposta no Processo Penal n. 0007267-88.2023.8.26.0625
  • Comunique-se com urgência ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator