HC 991980 - DECISAO

HC 991980 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada a ilegalidade/controvérsia consolidada sobre a matéria (Tema n. 1155 do STJ), a Corte concedeu a ordem para determinar que o juízo das execuções reconheça a detração do período em que o paciente permaneceu em recolhimento domiciliar noturno e nos...

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Parties
Paciente: MILBER CONCEIÇÃO PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155 STJ, Conversão De Horas Em Dias, Non Bis in Idem
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Parties

MILBER CONCEIÇÃO PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração do período em que o condenado esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP)?
  2. 2 Cabe conhecimento de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada a ilegalidade/controvérsia consolidada sobre a matéria (Tema n. 1155 do STJ), a Corte concedeu a ordem para determinar que o juízo das execuções reconheça a detração do período em que o paciente permaneceu em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de restrição em dias para fins de desconto, desprezando fração remanescente inferior a 24 horas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, desconsiderando fração inferior a 24 horas (Tema n. 1155, STJ).
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.