HC 992933 - DECISAO

HC 992933 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ (REsp 1.977.135/SC/Tema 1155) admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno por comprometer o status libertatis, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração inferior a 24 horas, sem exigência de monitoramento eletrônico; e porque a negativa de progressão especial pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inadequados não previstos na lei, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a detração e a progressão especial.

Parties
Paciente: GABRIELA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão Especial De Regime (art. 112, § 3º, Lep), Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão Especial De Regime (art. 112, § 3º, Lep) Monitoramento Eletrônico

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Parties

GABRIELA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 requisitos legais para a progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da LEP
  3. 3 se o monitoramento eletrônico é condição para a detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ (REsp 1.977.135/SC/Tema 1155) admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno por comprometer o status libertatis, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração inferior a 24 horas, sem exigência de monitoramento eletrônico; e porque a negativa de progressão especial pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inadequados não previstos na lei, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a detração e a progressão especial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • cassam-se os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastaram a detração e a progressão especial
  • reestabelecem-se os efeitos da decisão do Juízo da execução que deferiu a detração da pena e a progressão especial de regime em favor da paciente