HC 931944 - DECISAO

HC 931944 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de detração penal, pois, diante das decisões juntadas aos autos que indicam imposição de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, deve ser aplicada a tese do Tema 1.155/STJ; caso constatado o cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, esse período deverá ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Parties
Paciente/impetrante: RAYANE APARECIDA ALVES SANTOS; Autoridade Coatora/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Tema 1.155/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

RAYANE APARECIDA ALVES SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico dissociado de recolhimento domiciliar obrigatório configura detração penal
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.155/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de detração penal, pois, diante das decisões juntadas aos autos que indicam imposição de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, deve ser aplicada a tese do Tema 1.155/STJ; caso constatado o cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, esse período deverá ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pleito de detração penal formulado em favor da paciente e, caso constate o cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, considere-o como pena efetivamente cumprida para a finalidade de detração, conforme a tese do Tema n. 1155/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.