HC 951594 - DECISAO

HC 951594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na inexistência de efetiva restrição de liberdade no período controvertido, em consonância com a...

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Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Remição Da Pena, Prioridade Para Pessoa Idosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Remição Da Pena Prioridade Para Pessoa Idosa

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Reconhecimento da detração da pena por período de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do Tema 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na inexistência de efetiva restrição de liberdade no período controvertido, em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.155 do STJ, razão pela qual não se reconheceu a detração pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se