HC 966309 - DECISAO

HC 966309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via eleita; todavia, diante do erro na apreciação da detração pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ sobre o tema, concedo de ofício a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para efeito de alteração do regime imposto ao paciente.

Parties
Paciente: JOHN MENDES DEOCLECIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para a alteração do regime imposto ao paciente.
Legal Topics
Detração Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Concessão De Ofício, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Concessão De Ofício +1 more

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Parties

JOHN MENDES DEOCLECIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus substitutivo para discutir detração da pena
  2. 2 se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de regime inicial e/ou progressão de regime
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via eleita; todavia, diante do erro na apreciação da detração pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ sobre o tema, concedo de ofício a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para efeito de alteração do regime imposto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para a alteração do regime imposto ao paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para a alteração do regime imposto ao paciente.