HC 978437 - DECISAO

HC 978437 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal diante da manutenção do indeferimento da detração, em razão da orientação desta Corte (REsp/Tema n. 1.155) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, e, por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de detração com base na tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE PAULA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj (resp N. 1.977.135/sc), Tema Repetitivo N. 1.150/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj (resp N. 1.977.135/sc) +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE PAULA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para contagem da detração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal diante da manutenção do indeferimento da detração, em razão da orientação desta Corte (REsp/Tema n. 1.155) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, e, por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de detração com base na tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de detração, com base na tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.150 deste Superior Tribunal de Justiça.