HC 909824 - DECISAO

HC 909824 - DECISAO

Por haver omissão do Tribunal de origem na apreciação do mérito da impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional e impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e anulou o julgamento para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine as questões suscitadas, com recomendação de celeridade.

Parties
Impetrante (paciente): EVANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou a decisão monocrática e concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para anular o julgamento no HC 2098693-48.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas, com recomendação de celeridade; oficiar a origem com urgência.
Legal Topics
Detração Da Pena, Execução Penal, Súmula 691 STF, Tema 1155 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

EVANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração da pena por período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 aplicabilidade/obstáculo da Súmula 691 do STF ao conhecimento do writ
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito da impetração

Ratio Decidendi

Por haver omissão do Tribunal de origem na apreciação do mérito da impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional e impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e anulou o julgamento para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine as questões suscitadas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão monocrática e concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para anular o julgamento no HC 2098693-48.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas, com recomendação de celeridade; oficiar a origem com urgência.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fl. 216-217
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento constante da decisão monocrática no HC 2098693-48.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo