AREsp 2840593 - DECISAO

AREsp 2840593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL VIEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissão (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DANIEL VIEIRA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao marco temporal para cálculo da detração da pena
  2. 2 pretensa violação dos arts. 619 e 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da repetição de argumentos e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.