RHC 210646 - DECISAO

RHC 210646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator e de interesse de agir, em razão do trânsito em julgado da apelação que tornou a execução definitiva; além disso, o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio é inadmissível salvo patente teratologia, e o magistrado da execução não praticou ilegalidade ao aguardar o trânsito em julgado para decidir sobre a detração.

Parties
Impetrante: EDSON SANTOS GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDSON SANTOS GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 competência do juízo da execução para declarar a detração
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator e de interesse de agir, em razão do trânsito em julgado da apelação que tornou a execução definitiva; além disso, o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio é inadmissível salvo patente teratologia, e o magistrado da execução não praticou ilegalidade ao aguardar o trânsito em julgado para decidir sobre a detração.