REsp 2015287 - DECISAO

REsp 2015287 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), que interpretou extensivamente o art. 42 do CP, reconhecendo que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e considerando que o monitoramento eletrônico não é requisito para a detração, determinou-se que o Juízo da Execução proceda a novo cálculo das penas, computando o período de cumprimento da medida cautelar como pena efetivamente cumprida.

Parties
Recorrente: RAUL SERGIO COLMAN BARRIOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Cálculo Da Pena, Recurso Repetitivo (tema 1155)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Cálculo Da Pena Recurso Repetitivo (tema 1155)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL SERGIO COLMAN BARRIOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP)
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), que interpretou extensivamente o art. 42 do CP, reconhecendo que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e considerando que o monitoramento eletrônico não é requisito para a detração, determinou-se que o Juízo da Execução proceda a novo cálculo das penas, computando o período de cumprimento da medida cautelar como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino que o Juízo da Execução proceda a novo cálculo de penas de RAUL SERGIO COLMAN BARRIOS JUNIOR, computando, na pena privativa de liberdade, como pena efetivamente cumprida, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e/ou com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.