HC 986202 - DECISAO

HC 986202 - DECISAO

Por comprometer o status libertatis, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração da pena; as horas de restrição convertidas em dias serão descontadas, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, não sendo o monitoramento eletrônico condição necessária, motivo pelo qual se concedeu a ordem para determinar que o juízo das execuções proceda à detração nos termos do Tema n. 1155 do STJ.

Parties
Paciente: ELVIS CHAVES BRAVIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema N. 1155, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema N. 1155, STJ

Case Brief

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Parties

ELVIS CHAVES BRAVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração da pena; as horas de restrição convertidas em dias serão descontadas, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, não sendo o monitoramento eletrônico condição necessária, motivo pelo qual se concedeu a ordem para determinar que o juízo das execuções proceda à detração nos termos do Tema n. 1155 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias e desprezando frações menores que 24 horas (Tema...
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento