AREsp 2758101 - DECISAO

AREsp 2758101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a internação do sentenciado foi determinada/ratificada judicialmente e, portanto, constituiu restrição de liberdade computável para fins de detração da pena; determinou-se a detração dos períodos de internação indicados nos autos (13/09/2019 a 08/01/2020 e 09/04/2020 a 09/07/2020).

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Detração Da Pena, Internação Para Tratamento De Drogadição, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Detração Da Pena Internação Para Tratamento De Drogadição Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ EDUARDO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período em que o sentenciado permaneceu internado para tratamento de dependência química quando a internação foi determinada ou chancelada por decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a internação do sentenciado foi determinada/ratificada judicialmente e, portanto, constituiu restrição de liberdade computável para fins de detração da pena; determinou-se a detração dos períodos de internação indicados nos autos (13/09/2019 a 08/01/2020 e 09/04/2020 a 09/07/2020).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a realização da detração do período de internação do sentenciado para tratamento de drogadição (13/09/2019 a 08/01/2020 e 09/04/2020 a 09/07/2020).
  • Publique-se.