AREsp 2527187 - DECISAO

AREsp 2527187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o período de internação voluntária em clínica particular para tratamento de dependência química, mesmo que judicialmente autorizado e voluntário, não constitui hipótese legal de detração da pena, por se tratar de medida cautelar substitutiva e não de regime de custódia estatal compatível com a execução da pena privativa de liberdade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME LUIZ CATÃO MARTINS JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Internação Voluntária, Regime Prisional, Medidas Cautelares, Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Internação Voluntária Regime Prisional Medidas Cautelares Dependência Química

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Parties

GUILHERME LUIZ CATÃO MARTINS JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a internação voluntária em clínica particular para dependência química constitui hipótese legal de detração da pena
  2. 2 Se o período de internação pode ser considerado como tempo de pena cumprido para fins de readequação do regime prisional
  3. 3 Se medida cautelar substitutiva autorizada judicialmente configura custódia estatal para fins de detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o período de internação voluntária em clínica particular para tratamento de dependência química, mesmo que judicialmente autorizado e voluntário, não constitui hipótese legal de detração da pena, por se tratar de medida cautelar substitutiva e não de regime de custódia estatal compatível com a execução da pena privativa de liberdade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.