HC 1011833 - DECISAO

HC 1011833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), entendeu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigir monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias para fins de cômputo; em razão disso, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções proceda à detração do período efetivamente cumprido pelo paciente.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, determinando a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155 (resp 1.977.135/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1155 (resp 1.977.135/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 requisito de semelhança e homogeneidade entre medida cautelar e regime prisional (entendimento do STF)
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), entendeu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigir monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias para fins de cômputo; em razão disso, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções proceda à detração do período efetivamente cumprido pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, determinando a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pelo paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.