HC 1029496 - DECISAO

HC 1029496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve preclusão consumativa: a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu a detração, e, além disso, nos termos da jurisprudência (Tema 1155), o monitoramento eletrônico sem restrições de horário ou geográficas não permite a detração da pena; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Preclusão Consumativa Prazo Recursal +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico integra detração da pena
  2. 2 Preclusão consumativa por intempestividade de recurso
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve preclusão consumativa: a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu a detração, e, além disso, nos termos da jurisprudência (Tema 1155), o monitoramento eletrônico sem restrições de horário ou geográficas não permite a detração da pena; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.