HC 1035322 - DECISAO

HC 1035322 - DECISAO

Como o paciente estava solto até o cumprimento do mandado de prisão (realizado em 15/08/2025), não havia início formal da execução penal, de modo que a expedição da guia de recolhimento e a análise de pedido de detração competem ao Juízo da Execução Penal após o recolhimento, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Da Pena, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Medidas Cautelares
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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração da pena antes do início formal da execução penal
  2. 2 Possibilidade de expedição antecipada de guia de recolhimento enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o paciente estava solto até o cumprimento do mandado de prisão (realizado em 15/08/2025), não havia início formal da execução penal, de modo que a expedição da guia de recolhimento e a análise de pedido de detração competem ao Juízo da Execução Penal após o recolhimento, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se