HC 1037651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte (HC n. 872.109/MG e precedentes), restando inadmissível nova apreciação da mesma controvérsia, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties: Paciente: QUELVIS CLEI SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Preclusão

Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Reiteração De Pedido Habeas Corpus Preclusão

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Parties

QUELVIS CLEI SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 não consideração do tempo de prisão provisória para fins de detração (art. 387, § 2º, CPP)
2 pedido de alteração provisória do regime prisional inicial
3 inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.