HC 1042999 - DECISAO

HC 1042999 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao não reconhecer a detração do período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, pois tal medida compromete o status libertatis e o art. 42 do Código Penal deve ser interpretado de forma extensiva; por isso, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das execuções converta as horas de restrição em dias para fins de desconto na pena.

Parties
Paciente: KAUE BRILHANTE DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão coator cassado.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

KAUE BRILHANTE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de abatimento da pena
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao rol de hipóteses de detração
  3. 3 critério de homogeneidade entre medida cautelar e pena (decisão do STF no RHC 190429)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao não reconhecer a detração do período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, pois tal medida compromete o status libertatis e o art. 42 do Código Penal deve ser interpretado de forma extensiva; por isso, cassou-se o acórdão coator e determinou-se que o Juízo das execuções converta as horas de restrição em dias para fins de desconto na pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão coator cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das execuções considere, em favor do paciente, para fins de detração da pena, o período em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno e dias de folga.