HC 1043017 - DECISAO

HC 1043017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para incidentes de execução penal que exigem prova e há recurso próprio (agravo de execução) que foi interposto intempestivamente; além disso, a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade (29/07/2019) cessou as medidas cautelares, de modo que a detração só alcança o período até a sentença e não até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CEZAR LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tempestividade Do Agravo De Execução, TEMA 1155
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tempestividade Do Agravo De Execução +1 more

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Parties

CEZAR LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar detração de pena e questões de execução penal
  2. 2 Se a detração deve alcançar o período até o trânsito em julgado da condenação ou apenas até a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Se o agravo de execução interposto foi tempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para incidentes de execução penal que exigem prova e há recurso próprio (agravo de execução) que foi interposto intempestivamente; além disso, a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade (29/07/2019) cessou as medidas cautelares, de modo que a detração só alcança o período até a sentença e não até o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se