RHC 218604 - DECISAO

RHC 218604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem deixou de examinar o mérito por considerar o habeas corpus inadequado como substitutivo de agravo em execução; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, o órgão julgador determinou, de ofício, que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito e verifique eventual ilegalidade flagrante na decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: MIRIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito quanto a eventual ilegalidade flagrante
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Coação Ilegal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MIRIAM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 definição do termo final para a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem deixou de examinar o mérito por considerar o habeas corpus inadequado como substitutivo de agravo em execução; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, o órgão julgador determinou, de ofício, que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito e verifique eventual ilegalidade flagrante na decisão do juízo de execução.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito quanto a eventual ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz de primeiro grau.