HC 1016885 - DECISAO

HC 1016885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso na origem (agravo em execução), o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Unirrecorribilidade Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno em pena restritiva de direitos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso na origem (agravo em execução) e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 exigência de prova objetiva do cumprimento da medida cautelar para fins de detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso na origem (agravo em execução), o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.