HC 1042824 - DECISAO

HC 1042824 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.155 (REsp n. 1.977.135/SC) e precedentes do STF, segundo os quais o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do investigado e deve ser detraído da pena definitiva, não sendo exigível o monitoramento eletrônico para que haja a detração; as horas devem ser convertidas em dias e frações menores que 24 horas desprezadas.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo N. 1.155

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR ALEXANDRE FERREIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva.
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração do tempo cumprido em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.155 (REsp n. 1.977.135/SC) e precedentes do STF, segundo os quais o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do investigado e deve ser detraído da pena definitiva, não sendo exigível o monitoramento eletrônico para que haja a detração; as horas devem ser convertidas em dias e frações menores que 24 horas desprezadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.
  • Publique-se e intimem-se.