HC 1052212 - DECISAO

HC 1052212 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador, sem deliberação colegiada, é indispensável o prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem; assim, não se conhece do habeas corpus em sede de Tribunal Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO BENICIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Preclusão, Sustentação Oral, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Preclusão Sustentação Oral Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTONIO BENICIO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 correta detração da pena preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância anterior

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador, sem deliberação colegiada, é indispensável o prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem; assim, não se conhece do habeas corpus em sede de Tribunal Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.