REsp 2238757 - DECISAO

REsp 2238757 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), entendeu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena definitiva; não se exige monitoramento eletrônico para a detração e as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo da pena, incluindo o período cumprido na medida cautelar como detração.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA MASSARI; Recorrido: Tribunal de justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALESSANDRA MASSARI

Recorrente

Tribunal de justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para reconhecimento da detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de contagem de detração

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), entendeu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena definitiva; não se exige monitoramento eletrônico para a detração e as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo da pena, incluindo o período cumprido na medida cautelar como detração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena imposta à recorrente, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.