HC 1049962 - DECISAO

HC 1049962 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração e para evitar supressão de instância, o STJ não conhece do habeas corpus quanto ao mérito, mas, de ofício, anulou o acórdão da Corte a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade.
Legal Topics
Detração Da Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Na Execução Penal, Tema N. 1.155
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Do Habeas Corpus Na Execução Penal Tema N. 1.155

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reconhecer detração da pena relativa ao período de prisão cautelar
  2. 2 Se houve supressão de instância pela Corte estadual ao não analisar a matéria suscitada no writ
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela falta de manifestação do tribunal a quo sobre teses da defesa

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração e para evitar supressão de instância, o STJ não conhece do habeas corpus quanto ao mérito, mas, de ofício, anulou o acórdão da Corte a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento na falta de manifestação da Corte estadual (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Anular o acórdão do Tribunal a quo.