HC 1050622 - DECISAO

HC 1050622 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.155) e precedentes citados, a mera monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório não compromete o status libertatis e, portanto, não autoriza a detração do tempo para fins de abatimento da pena; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO FARUK DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Análise Meritória Realizada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Status Libertatis
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FARUK DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Análise Meritória Realizada

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o paciente esteve sob monitoramento eletrônico, sem recolhimento domiciliar obrigatório, deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.155) e precedentes citados, a mera monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório não compromete o status libertatis e, portanto, não autoriza a detração do tempo para fins de abatimento da pena; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.