HC 1038117 - ACORDAO

HC 1038117 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e pendendo o cumprimento do mandado de prisão, a expedição da guia de recolhimento e a formação do processo de execução dependem do recolhimento do sentenciado, cabendo ao Juízo das Execuções Penais analisar pedidos de detração e de prisão domiciliar; não demonstrada excepcionalidade que autorize supressão de instância ou atuação imediata do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NATALIA FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NATALIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de pedidos de detração da pena e prisão domiciliar
  2. 2 Cabimento de expedição de guia de recolhimento enquanto mandado de prisão estiver pendente de cumprimento
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal e de excepcionalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e pendendo o cumprimento do mandado de prisão, a expedição da guia de recolhimento e a formação do processo de execução dependem do recolhimento do sentenciado, cabendo ao Juízo das Execuções Penais analisar pedidos de detração e de prisão domiciliar; não demonstrada excepcionalidade que autorize supressão de instância ou atuação imediata do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.