HC 1089208 - DECISAO

HC 1089208 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ (Tema 1.155) de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, com as horas convertidas em dias e sem necessidade de monitoramento eletrônico, o tribunal reconheceu o constrangimento ilegal e concedeu o habeas corpus para determinar a detração desse período na execução penal.

Parties
Paciente: ONYEKA ODOGWU UWABUNKEONYE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

ONYEKA ODOGWU UWABUNKEONYE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 conversão de horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para fins de detração
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para ensejar a detração

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ (Tema 1.155) de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, com as horas convertidas em dias e sem necessidade de monitoramento eletrônico, o tribunal reconheceu o constrangimento ilegal e concedeu o habeas corpus para determinar a detração desse período na execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar.