HC 1084173 - DECISAO

HC 1084173 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir os recursos próprios, verificando-se que a matéria se conforma ao entendimento dominante desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.155), o Tribunal, de ofício, determinou que o Juízo da execução proceda ao cômputo do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, aplicando a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e as regras de cálculo fixadas no referido Tema.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRESSA SANTOS FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para detração
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1.155

Case Brief

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Parties

ANDRESSA SANTOS FERREIRA PINTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir os recursos próprios, verificando-se que a matéria se conforma ao entendimento dominante desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.155), o Tribunal, de ofício, determinou que o Juízo da execução proceda ao cômputo do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, aplicando a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e as regras de cálculo fixadas no referido Tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para detração

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo) proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se.