RHC 231268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria versada (detração de tempo de prisão provisória e alteração de regime) é de execução penal, sujeita a recurso próprio, e não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties: Impetrante: JUNIOR VIEIRA LOBO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/MA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Detração Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JUNIOR VIEIRA LOBO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

1 detração do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo
2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
3 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

HABEAS CORPUS não conhecido
Não concedida ordem na forma do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal