HC 640406 - DECISAO

HC 640406 - DECISAO

O pedido de detração e o recálculo da pena não foram examinados pelas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e supressão de instância; assim, o STJ não conheceu da matéria e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: LEANDRO BORGES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

LEANDRO BORGES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal para fins de detração da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após detração
  3. 3 Recálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de detração e o recálculo da pena não foram examinados pelas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e supressão de instância; assim, o STJ não conheceu da matéria e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.