HC 638262 - DECISAO

HC 638262 - DECISAO

Apesar de reconhecer a obrigação de detração do tempo de custódia cautelar, a Corte entendeu que a detração não alteraria o regime prisional imposto, pois o regime fechado foi fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida (1.800 kg de maconha) e no artigo 42 da Lei Antidrogas; precedentes do tribunal confirmam que, quando o regime inicial decorre de circunstâncias diversas do mero quantum da pena, a detração não repercute na mudança do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração Da Pena, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Detração Da Pena Regime Prisional Prisão Cautelar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP quanto à detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
  2. 2 Se a detração do tempo de custódia cautelar pode alterar o regime prisional quando este foi fundamentado por outros elementos (quantidade de droga e art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a obrigação de detração do tempo de custódia cautelar, a Corte entendeu que a detração não alteraria o regime prisional imposto, pois o regime fechado foi fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida (1.800 kg de maconha) e no artigo 42 da Lei Antidrogas; precedentes do tribunal confirmam que, quando o regime inicial decorre de circunstâncias diversas do mero quantum da pena, a detração não repercute na mudança do regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.