RHC 137949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação do art. 387, §2º, do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e sua análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, é prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional via habeas corpus quando há apelação pendente, cabendo às instâncias ordinárias e, em especial, ao juízo da execução, a análise da detração.

Parties
Recorrente: Paciente; Agravante: Agravante; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Detração Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paciente

Recorrente

Agravante

Agravante

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, §2º, do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 supressão de instância devido à não apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação do art. 387, §2º, do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e sua análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, é prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional via habeas corpus quando há apelação pendente, cabendo às instâncias ordinárias e, em especial, ao juízo da execução, a análise da detração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus e declarar a prematuridade de revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus enquanto a apelação estiver pendente