HC 644616 - DECISAO

HC 644616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido de detração da pena pelo período em prisão domiciliar exige aprofundada análise de provas e tramitação pelos recursos próprios nas instâncias ordinárias; admitir o writ nesta hipótese implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: AMANDA BARBOSA GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar
Legal Topics
Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

AMANDA BARBOSA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período cumprido em prisão domiciliar
  2. 2 adequação da via mandamental para pleitos que exigem dilação probatória
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido de detração da pena pelo período em prisão domiciliar exige aprofundada análise de provas e tramitação pelos recursos próprios nas instâncias ordinárias; admitir o writ nesta hipótese implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.