HC 639945 - DECISAO

HC 639945 - DECISAO

Embora o art. 42 do Código Penal não preveja expressamente a detração de períodos relativos a medidas cautelares do art. 319 do CPP, a Terceira Seção entendeu que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado; em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser reconhecido para fins de detração, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Parties
Paciente: TATIANA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para reconhecimento de detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Recolhimento Domiciliar Noturno, Liberdade Provisória, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Recolhimento Domiciliar Noturno Liberdade Provisória Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

TATIANA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar do art. 319, V, CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 do Código Penal não preveja expressamente a detração de períodos relativos a medidas cautelares do art. 319 do CPP, a Terceira Seção entendeu que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado; em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser reconhecido para fins de detração, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para reconhecimento de detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que a paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno.