AREsp 1755446 - DECISAO

AREsp 1755446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 387, §2º do CPP) e a tese recursal não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, sendo também descabido o pedido de habeas corpus de ofício para suprir tal vício.

Parties
Agravante: Adormevil Vieira Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Detração Da Pena Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Adormevil Vieira Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, § 2º, do CPP (detração da pena)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de debate da matéria no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 387, §2º do CPP) e a tese recursal não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, sendo também descabido o pedido de habeas corpus de ofício para suprir tal vício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.