HC 653817 - DECISAO

HC 653817 - DECISAO

Ainda que o art. 42 do Código Penal não mencione medidas cautelares diversas da prisão, a Terceira Seção concluiu que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e, por isso, deve ser considerado para fins de detração da pena; por técnica de cálculo, as horas de restrição devem ser convertidas...

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Parties
Paciente: PAULO NUNES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e determinar a conversão de horas em dias para fins de cômputo.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Conversão De Horas Em Dias
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Parties

PAULO NUNES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 conversão de horas de recolhimento noturno em dias para cômputo da detração

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 42 do Código Penal não mencione medidas cautelares diversas da prisão, a Terceira Seção concluiu que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e, por isso, deve ser considerado para fins de detração da pena; por técnica de cálculo, as horas de restrição devem ser convertidas em dias para o efetivo desconto. Em razão de precedente jurisprudencial recente, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar ao juízo de execução que proceda ao cômputo da detração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e determinar a conversão de horas em dias para fins de cômputo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias