HC 649806 - DECISAO

HC 649806 - DECISAO

A detração da pena está condicionada ao cumprimento de prisão provisória nos termos do art. 42 do Código Penal; como as medidas cautelares diversas da prisão (ex.: recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica) não se equiparam a prisão provisória e não há previsão legal para sua detração, o pedido deve ser indeferido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
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Parties

GUILHERME FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica)
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à abrangência de "prisão provisória"
  3. 3 Equivalência entre medidas cautelares do art. 319 do CPP e prisão para fins de detração

Ratio Decidendi

A detração da pena está condicionada ao cumprimento de prisão provisória nos termos do art. 42 do Código Penal; como as medidas cautelares diversas da prisão (ex.: recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica) não se equiparam a prisão provisória e não há previsão legal para sua detração, o pedido deve ser indeferido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.