HC 589148 - DECISAO

HC 589148 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. Ainda que o juiz sentenciante não tenha observado a detração prevista no art.387, §2º do CPP, cabe ao Juízo das Execuções, em sede própria, avaliar a detração e a possibilidade de fixação de regime mais brando; a guia de recolhimento só deve ser expedida caso o réu esteja ou venha a ser preso, e a expedição de mandado de prisão para posterior guia não caracteriza ilegalidade; se o mandado não foi cumprido, a ausência de guia também não é ilegal.

Parties
Paciente: ROGERIO MARCOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Da Pena, Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Via Inadequada: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Progressão De Regime +2 more

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Parties

ROGERIO MARCOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 incidência da detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. Ainda que o juiz sentenciante não tenha observado a detração prevista no art.387, §2º do CPP, cabe ao Juízo das Execuções, em sede própria, avaliar a detração e a possibilidade de fixação de regime mais brando; a guia de recolhimento só deve ser expedida caso o réu esteja ou venha a ser preso, e a expedição de mandado de prisão para posterior guia não caracteriza ilegalidade; se o mandado não foi cumprido, a ausência de guia também não é ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.